Dia Nacional do Mar – Sexta-feira 16

O Dia Nacional do Mar celebra-se sexta-feira dia 16 de Novembro, com o objectivo de mostrar a importância do Mar para o desenvolvimento de Portugal.

A celebração do Dia Nacional do Mar teve origem na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que entrou em vigor a 16 de Novembro de 1994.

Portugal ratificou a Convenção em 1997, através da Resolução n.º 60-B/97. Ratificada actualmente por 167 países e pela União Europeia.

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – 1982
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM (UNCLOS United Nations Convention on the Law of the Sea) foi adotada em Montego Bay, Jamaica, em 30 de Abril de 1982, fruto da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Esta Convenção define os direitos e responsabilidades dos Estados, no que diz respeito à utilização e exploração dos mares e oceanos, estabelecendo directrizes para as empresas, o ambiente e a gestão dos recursos naturais marinhos, que pretendem facilitar as comunicações internacionais e promover o uso pacífico dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho.

A Convenção entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994, tendo substituído os quatro tratados celebrados em Genebra em 1958. Com a aprovação da Convenção em 1982, foram criados 3 órgãos para vigiar o seu cumprimento, encontrando-se em pleno funcionamento:
– A Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos (ISA International Seabed Authority), sediada em Kingston, Jamaica;
– O Tribunal Internacional sobre Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea), sediado em Hamburgo, Alemanha;
– A Comissão dos Limites da Plataforma Continental (CLCS Commission on the Limits of the Continental Shelf), instalada na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

A CNUDM 1982 trouxe inovações em matéria de Direito do Mar, consolidando costumes internacionais e textos esparsos, clarificou situações controversas, modernizou conceitos e, entre os muitos avanços, estabeleceu a largura máxima para o mar territorial em 12 milhas, criou a chamada zona económica exclusiva, e a “área”, entre muitos outros pontos importantes.

Informação adicional
http://www.un.org/depts/los/
http://www.un.org/depts/los/convention_agreements/texts/unclos/unclos_e.pdf
http://www.un.org/depts/los/reference_files/status2018.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97
Formação Economia Azul: a Nova Economia do Mar

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