Política de Mar nacional e Política de Mar regional. Qual a importância de um vereador do Mar nos municípios? Devem os municípios com costa litoral ter um pelouro/ vereador do Mar? Partilhe a sua opinião votando na sondagem pública.

O território português pode ser dividido em Portugal continental, arquipélago dos Açores e arquipélago da Madeira. Administrativamente, divide-se em 18 distritos, 2 regiões autónomas e 308 municípios, uma grande parte deles com costa oceânica.

A localização junto ao mar implica responsabilidades acrescidas aos municípios, na gestão integrada do seu litoral, no fortalecimento da sua identidade marítima, na discussão de políticas do mar locais, e na aplicação de políticas do mar nacionais e europeias.

Em paralelo, cumpre-lhes apoiar e amplificar o potencial da economia do mar nacional, através de iniciativas locais, apoiando a criação e instalação de estruturas e de empresas marítimas-tecnológicas e marítimo-turísticas, promovendo a literacia e a cultura de mar, apostando em atividades marítimas nos domínios da investigação, ensino, qualificação e certificação profissional, desenvolvimento tecnológico, inovação, integração em redes nacionais e internacionais, entre outras.

Deveriam estes municípios ter um Pelouro do Mar, com responsabilidade atribuída ao presidente ou a um vereador?

Partilhe a sua opinião, através de voto na sondagem que apresentamos:

EXECUTIVO ATUAL DE ALGUNS MUNICÍPIOS

Câmara Municipal de Matosinhos
Presidente – Pelouros
Desenvolvimento Económico, Tecnologia e Inovação; Turismo e Internacionalização; Saúde, Desenvolvimento e Coesão Social; Cidadania e Juventude
Vereadores – Pelouros
A – Cultura; Fiscalização; Polícia Municipal
B – Recursos Humanos e Formação; Modernização Administrativa
C– Educação; Ambiente
D – Transportes e Mobilidade; Proteção Civil

Câmara Municipal da Nazaré
Presidente – Pelouros
Atividades Económicas; Finanças Municipais; Recursos Humanos; Ordenamento e Gestão Urbanística; Tecnologias da Informação; Turismo/Mar; Indústria; Agricultura; Serviços e Eventos.
Vereadores – Pelouros
A – Desporto, Cultura, Juventude, Comunicação e Educação
B – Ação Social, Saúde, Direitos Sociais, Contraordenações, Cemitérios, Mercados e Feiras
C – Iluminação Pública, Ambiente (Canil, Serviços Veterinários, Áreas Balneares, Serviços de Limpeza), Proteção Civil (Gabinete Técnico Florestal), Freguesias, Ocupação do Espaço Público e Publicidade, Venda Ambulante, Modernização Administrativa e Arquivo
D – Obras Públicas, Recursos Energéticos, Trânsito e Mobilidade, Equipamentos Municipais (Frota Automóvel, Maquinaria, Oficinas Municipais, Edifícios Municipais) e Espaços Públicos (Zonas Verdes, Arruamentos, Estradas, Infraestruturas).

Câmara Municipal de Lisboa
Presidente – Pelouros
Sem pelouros
Vereadores – Pelouros
A – Economia e Inovação, Serviços Urbanos e Desporto
B – Habitação e Desenvolvimento Local
C – Planeamento, Urbanismo, Património e Obras Municipais
D – Recursos Humanos, Finanças, Sistemas de Informação
E – Educação e Direitos Sociais
F – Cultura e Relações Internacionais
G – Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia
H – Mobilidade e Segurança

Câmara Municipal de Sines
Presidente – Pelouros
Administração e finanças; Desenvolvimento local
Vereadores – Pelouros
A – Intervenção Social; Educação e Juventude
B – Gestão Urbanística; Ordenamento do Território
C – Proteção Civil; Obras Municipais e Serviços Urbanos
D – Ambiente e Conservação da Natureza

Câmara Municipal de Faro
Presidente – Pelouros
Segurança / Protecção Civil; Sanidade Animal; Agricultura, Caça e florestas; Equipamentos, Instalações Municipais; Máquinas e Viaturas; Obras Municipais; Educação; Contencioso, apoio jurídico e Contra Ordenações; Fiscalização; Ação Social; Proteção de Crianças e Jovens; Habitação Social; Saúde.
Vereadores – Pelouros
A – Planeamento Estratégico; Turismo; Desenvolvimento económico, captação e apoio ao investimento; Emprego e empreendedorismo; Gabinete do empresário; Desporto; Juventude; Eventos; Recintos improvisados e itinerantes; Cultura; Biblioteca e Arquivos; Espaços museológicos; Arqueologia; Gastronomia e artesanato; Comércio, Feiras, Mercados, venda ambulante; Defesa do consumidor; Sistemas de informação e comunicações; Comunicação, Relações Públicas e Imagem
B – Planeamento urbano; Urbanismo; Reabilitação urbana; Infraestruturas; Toponímia; Ilhas e Campismo; Ocupação da Via Pública com Obras Particulares e Municipais; Publicidade; Mobilidade, Trânsito, Transportes e Estacionamento; Energia.
C – Património Municipal; Recursos Humanos; Higiene e Segurança no Trabalho; Notariado Privativo; Finanças e Financiamento Externo; Administração Geral, Taxas e Licenças.

Legislação relacionada

Lei n.º 75/2013
Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais

Lei n.º 169/99
Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias