A STCW 2010 e os certificados médicos

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Nota Importante:
O presente artigo está, em alguns aspetos, desatualizado, tendo em conta a recente publicação da Portaria 101/2017 em 7 de Março. Recomendamos a leitura do presente documento dada a sua abrangência, seguida da leitura de um novo artigo que atualiza parte da informação: Novo Certificado Médico para Marítimos

 

Os marítimos (todas as pessoas que trabalham a bordo de navios), devem submeter-se a exames médicos para salvaguardar a sua saúde pessoal e a sua segurança, bem como para reduzir os riscos para outros membros da tripulação, para os passageiros e para a operação segura do navio. A Convenção MLC 2006 e a Convenção STCW de 1978, conforme alterada, exigem que os marítimos sejam titulares de um certificado médico, detalhem as informações a registar e indiquem certos aspetos específicos de aptidão que devem ser avaliados.

Contrariamente ao que muitos pensam, o certificado médico marítimo não existe para limitar o acesso a carreiras profissionais, ou para criar problemas a quem necessita do mesmo para trabalhar. Antes pelo contrário, um certificado médico rigoroso e efetivo constitui um pilar de segurança, protegendo o marítimo, a tripulação, os passageiros, a carga e o ambiente.

A convenção STCW 2010 é clara: em Portugal continuamos atrasados na implementação das recentes convenções e regulamentação na área de certificação médica marítima, o que poderá comprometer a empregabilidade dos nossos marítimos; a segurança de pessoas, navios e carga; e a proteção do meio ambiente:

  • A maior parte dos médicos do Sistema Nacional de Saúde emite certificados de aptidão física a marítimos, desconhecendo as condições de trabalho a bordo e os requisitos mínimos específicos exigidos a nível internacional. Possuir um destes certificados, na realidade, não significa que o marítimo possa trabalhar em navios em condições de segurança pessoal e coletiva;
  • Embora previsto na lei e em várias convenções, que os exames de aptidão médica dos marítimos devem ser realizados por profissionais de medicina reconhecidos pelo Estado, qualificados e experientes, e que o referido registo de profissionais médicos reconhecidos deve ser mantido e disponibilizado a outros países, às companhias e aos marítimos mediante solicitação, tal definição ou registo não existe;
  • A Convenção STCW 2010, que integra as emendas de Manila e cujo prazo de implementação terminou em 31 de dezembro de 2016, estabelece importantes requisitos relativamente aos exames médicos e emissão de certificado, exigindo um conjunto de informação que não existe no atual certificado de aptidão física nacional;
  • O ensino superior, onde se formam os futuros oficiais da marinha mercante, não realiza exames médicos nem exige a apresentação de certificados de aptidão física na admissão de alunos. Durante a formação, nomeadamente nas aulas relacionadas com a certificação em segurança básica, que exigem capacidade física e psíquica assinalável, não existe qualquer verificação prévia ou garantia da condição física dos alunos. Adicionalmente, quando estes concluírem os seus cursos e quiserem entrar no mercado de trabalho internacional, ser-lhes-á exigido um certificado médico rigoroso. Se não cumprirem os requisitos estabelecidos, não poderão nunca trabalhar em navios, encerrando uma carreira profissional antes mesmo do seu início..

Felizmente a comunidade internacional está atenta à importância da certificação médica, na segurança das pessoas e no futuro da indústria do transporte marítimo, existindo rigorosa legislação e valiosas recomendações, implementadas já em alguns países e em muitas companhias marítimas. Vale a pena saber mais!

 

O que diz o Regulamento de Inscrição Marítima RIM (Decreto-lei 280/2001)

A inscrição marítima, de acordo com o referido regulamento, consiste no ato exigível aos indivíduos que pretendam exercer as funções correspondentes às categorias dos marítimos ou outras funções legalmente previstas. Contudo, não têm atualmente acesso à inscrição marítima nacional, a maior parte das profissões existentes em navios de passageiros, nomeadamente em cruzeiros, incluindo médicos, enfermeiros, rececionistas, esteticistas, profissionais de desporto, animação, turismo, gestão hoteleira, etc.

As prescrições do Regulamento de Inscrição Marítima relativamente à certificação médica, entre muitas outras, estão obsoletas, colidindo em muitos aspetos com as convenções e recomendações internacionais atuais. Apresenta, no entanto, algumas iniciativas que vale a pena conhecer como referência.

Capítulo III – Aptidão física e psíquica dos marítimos

Artigo 17 – Comprovação da aptidão física e psíquica
1 — A inscrição marítima e o trabalho a bordo dependem da comprovada aptidão física e psíquica dos marítimos.
2 — A aptidão física e psíquica é comprovada por certificado emitido por médicos com a especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos, ou, na sua falta, por médicos em serviço nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
3 — Os exames médicos e a emissão de certificados de aptidão física e psíquica dos marítimos devem respeitar as normas internacionais sobre a matéria em vigor no ordenamento jurídico nacional para cada um dos sectores abrangidos por este diploma.
4 — Os médicos que recusarem a emissão de um certificado de aptidão física e psíquica, sem prejuízo da necessária confidencialidade, são obrigados a fundamentar a sua decisão.
5 — O IMP deve elaborar e manter atualizada uma lista dos médicos e dos serviços de saúde a que os marítimos possam recorrer, que lhes deve ser disponibilizada para efeitos de consulta.

Anexo II – Regulamento relativo à aptidão física e psíquica dos marítimos

Artigo 1 – Aptidão física e psíquica
1 – Os candidatos à inscrição marítima e os marítimos que pretendam integrar o rol da tripulação de uma embarcação são obrigados a comprovar a sua aptidão física e psíquica para o trabalho a bordo.
2 – Os candidatos às escolas de formação na área da marinha mercante – comércio e pescas – devem ser devidamente esclarecidos sobre os fatores de natureza física ou psíquica, suscetíveis de impedir o exercício futuro do trabalho a bordo.

Artigo 2 – Exames médicos
1 – A comprovação da aptidão física e psíquica a que se refere o artigo 1 decorre da apresentação pelos interessados do respetivo certificado de aptidão física emitido por médicos com especialidade de medicina do trabalho ou por médicos em serviço nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

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O que diz a Convenção STCW 2010

A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para Marítimos (International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers), ratificada por 162 países, incluindo Portugal, é um instrumento fundamental para a promoção da segurança marítima, da preservação do meio ambiente e da salvaguarda da vida humana, navios e carga no transporte marítimo.

A Convenção STCW 2010, que integra as emendas de Manila e cujo prazo de implementação terminou em 31 de dezembro de 2016, estabelece importantes requisitos relativamente à certificação médica:

Artigo 1 da Convenção STCW

“As Partes (Estados que ratificaram e implementaram a convenção) comprometem-se a promulgar todas as leis, decretos, normas e regulamentos necessários, e a adotar todas as outras medidas indispensáveis para o cumprimento efetivo e integral da Convenção, de modo a garantir que, no que respeita à salvaguarda da vida humana e da propriedade no mar, bem como à proteção do meio ambiente marinho, os marítimos a bordo dos navios possuam as qualificações e a aptidão necessárias ao desempenho das suas funções.“

Regra I/9 da Convenção STCW (normas médicas)

“Cada Parte deverá estabelecer normas de aptidão médica para marítimos e procedimentos para a emissão de um certificado médico, em conformidade com as disposições da presente regra e da secção A-I/9 do Código STCW.“

“Cada Parte deve garantir que as pessoas responsáveis pela avaliação da aptidão médica dos marítimos sejam profissionais médicos reconhecidos por essa Parte, para efeitos dos exames médicos dos marítimos, em conformidade com o disposto na secção A-I/9 do Código STCW.”

“Todos os marítimos titulares de um certificado emitido nos termos das disposições da Convenção, e que exerçam funções a bordo de navios, devem ser também titulares de um certificado médico válido emitido em conformidade com as disposições da presente regra e da secção A-I/9 do Código STCW.”

Secção A-I/9 do Código STCW parte A (normas médicas)

“As normas de aptidão física e médica estabelecidas pela Parte devem garantir que os marítimos satisfazem os seguintes critérios:
.1 ter a capacidade física para cumprir todos os requisitos da formação de segurança básica exigida pela secção A-VI/1, parágrafo 2 (necessária para obter o certificado STCW de qualificação em segurança básica);
.2 demonstrar audição e expressão verbal adequadas para comunicar eficazmente e detetar quaisquer alarmes sonoros;
.3 não sofrer de qualquer problema médico, distúrbio ou impedimento que limite a segurança e eficácia da sua rotina e os serviços de emergência a bordo, durante o período de validade do seu certificado médico;
.4 não sofrer de qualquer problema médico que tenha probabilidade de se agravar pelo serviço a bordo ou tornar o marítimo inapto para esse serviço, ou colocar em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo; e
.5 não estar a tomar qualquer medicação que provoque efeitos secundários que possam prejudicar o julgamento, o equilíbrio ou quaisquer outros requisitos necessários a um desempenho eficaz e seguro dos serviços de rotina e de emergência a bordo.”

“Os exames de aptidão médica dos marítimos devem ser realizados por profissionais de medicina reconhecidos pela Parte, qualificados e experientes.”

“Cada Parte deve estabelecer disposições para o reconhecimento dos profissionais de medicina. Um registo de profissionais médicos reconhecidos deverá ser mantido pela Parte, e disponibilizado às outras Partes, às companhias e aos marítimos mediante solicitação.”

“O certificado médico estabelecido deve incluir, no mínimo, a seguinte informação:
1 Entidade que autoriza e os requisitos ao abrigo dos quais o documento é emitido;
2 Dados do marítimo:
2.1 Nome (Último, primeiro e do meio);
2.2 Data de nascimento (dia/mês/ano);
2.3 Sexo (Masculino/Feminino);
2.4 Nacionalidade;
3 Declaração do profissional de medicina reconhecido:
3.1 Confirmação que os documentos de identificação foram verificados no local do exame: S/N;
3.2 A audição cumpre com as normas da secção A-I/9: S/N;
3.3 Audição sem auxílio satisfatória? S/N;
3.4 A acuidade visual cumpre com as normas da secção A-I/9: S/N;
3.5 A visão de cores (daltonismo) cumpre com as normas da secção A-I/9: S/N;
3.5.1 Data do último teste de visão de cores (avaliar apenas de 6 em 6 anos);
3.6 Apto para serviços de vigia? S/N;
3.7 Sem limitações ou restrições na aptidão? S/N;
Se “N”, especificar as limitações ou restrições
3.8 O marítimo não sofre de qualquer problema médico que possa agravar-se com o serviço a bordo ou tornar o marítimo inapto para esse serviço, ou colocar em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo? S/N;
3.9 Data do exame: (dia/mês/ano);
3.10 Data de validade do certificado: (dia/mês/ano);
4 Detalhes da autoridade emissora:
4.1 Selo oficial (incluindo o nome) da autoridade emissora;
4.2 Assinatura da pessoa autorizada;
5 Assinatura do marítimo – confirmando que o marítimo foi informado do conteúdo do certificado e do direito de revisão.

Secção B-I/9 do Código STCW parte B (orientações relativas a normas médicas)

“As partes, ao estabelecerem as normas e disposições de aptidão médica para os marítimos, devem seguir as orientações contidas na publicação da OIT/OMS ‘Orientações para a realização de exames médicos, iniciais e periódicos, a marítimos’, incluindo quaisquer versões subsequentes e outras orientações internacionais aplicáveis, publicadas pela Organização Internacional do Trabalho OIT ( International Labour Organization ILO), a Organização Marítima Internacional OMI (International Maritime Organization IMO) ou a Organização Mundial de Saúde OMS (World Health Organization WHO)”

“A experiência e qualificações apropriadas, para os médicos que realizam os exames de aptidão médica aos marítimos, podem incluir saúde ocupacional ou qualificações de medicina marítima, experiência de trabalho como médico de bordo ou médico de uma companhia de transporte marítimo ou o trabalho sob a supervisão de alguém com a experiência e qualificações referidas”

“Os testes de visão de cores devem ser efetuados de acordo com a publicação ‘Recomendações internacionais dos requisitos de visão de cores para os transportes’, publicado pela Comissão Internacional de Iluminação (CIE 143-2001 incluindo qualquer versão subsequente) ou por outra metodologia de testes equivalente.”

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O que diz a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) da OIT/ILO

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho OIT (ILO International Labour Organization) adotou, em 7 de fevereiro de 2006, a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006), com o objetivo de criar um instrumento único, com todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, bem como os princípios fundamentais de outras convenções internacionais sobre trabalho.

A MLC 2006 regula os requisitos da idade mínima, certificado médico, formação e qualificações para o trabalho a bordo de navios da marinha de comércio, condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, serviços de recrutamento e colocação de marítimos, duração do trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança, alojamento, instalações de lazer, alimentação e serviço de mesa, proteção da saúde e cuidados médicos, prevenção de acidentes, proteção em matéria de segurança social, queixas a bordo e pagamento de retribuições.

A MLC 2006 entrou em vigor a nível internacional em 20 de agosto de 2013. Portugal ratificou esta importante convenção em 12 de maio de 2016, entrando a mesma em vigor para Portugal, em 12 de maio de 2017, ou seja, um ano após a sua ratificação.
Nesta importante Convenção, o tema da certificação médica merece o texto que se reproduz de seguida:

Regra 1.2 – Certificado médico
Objectivo: garantir que todos os marítimos estão clinicamente aptos para o exercício de funções no mar. “Nenhum marítimo pode trabalhar a bordo de um navio sem possuir um certificado médico que ateste que está clinicamente apto para exercer as suas funções.”

Norma A1.2 – Certificado médico
1. A autoridade competente deve exigir que, antes de iniciarem o serviço a bordo de um navio, os marítimos possuam um certificado médico válido, a atestar que estão clinicamente aptos para as funções que irão exercer no mar.
2. Para que os certificados médicos reflitam fielmente o estado de saúde dos marítimos relativamente às funções que irão exercer, a autoridade competente deve, após consulta às organizações de armadores e de marítimos interessadas, e tendo devidamente em conta as diretivas internacionais aplicáveis mencionadas na Parte B do Código, determinar a natureza do exame médico e do certificado correspondente.
3. A presente norma aplica-se sem prejuízo da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, revista (STCW). Um certificado médico emitido de acordo com as prescrições da STCW deve ser aceite pela autoridade competente para efeitos da Regra 1.2. Um certificado médico que cumpra, no conteúdo, estas prescrições, no caso dos marítimos não abrangidos pela STCW, deve ser igualmente aceite.
4. O certificado médico deve ser emitido por um médico devidamente qualificado ou, no caso de um certificado relativo apenas à visão, por uma pessoa reconhecida pela autoridade competente como sendo qualificada para a emissão de tais certificados. Os médicos devem beneficiar de uma total isenção profissional no que respeita aos procedimentos do exame médico.
5. Em caso de recusa de emissão de um certificado ou de limitação imposta à sua aptidão para o trabalho, nomeadamente em termos de duração, de domínio de atividade ou de zona geográfica, os marítimos podem fazer-se examinar de novo por outro médico independente ou por um árbitro médico independente.
6. O certificado médico deve indicar nomeadamente que:
a) a audição e a visão do interessado, bem como a perceção das cores, no caso de pessoas que sejam contratadas para tarefas para as quais a aptidão para o trabalho possa ser diminuída pelo daltonismo, são todas satisfatórias;
b) o interessado não tem nenhum problema médico que possa ser agravado pelo serviço no mar, torná-lo inapto para esse serviço ou pôr em perigo a saúde de outras pessoas a bordo.
7. Sem prejuízo de um período mais curto, exigido pela natureza das funções a exercer pelo interessado ou por força da STCW:
a) um certificado médico permanece válido por um período máximo de dois anos, a menos que o marítimo tenha idade inferior a 18 anos, caso em que o período máximo de validade será de um ano;
b) os certificados relativos à perceção das cores permanecem válidos por um período máximo de seis anos.
8. Em casos de urgência, a autoridade competente pode autorizar um marítimo a trabalhar sem certificado médico válido até ao porto de escala seguinte, onde lhe poderá ser emitido um certificado médico por parte de um médico qualificado, desde que:
a) o período de validade desta autorização não ultrapasse os três meses;
b) o interessado esteja na posse de um certificado médico que tenha caducado numa data recente.
9. Se o período de validade de um certificado expirar no decorrer de uma viagem, o certificado permanece válido até ao porto de escala seguinte, onde o marítimo poderá obter um certificado médico por parte de um médico qualificado, desde que este período não exceda três meses.
10. Os certificados médicos dos marítimos que trabalham a bordo de navios que efetuem normalmente viagens internacionais devem ser, pelo menos, emitidos em Inglês.

Princípio orientador B1.2 – Certificado médico – Diretivas internacionais
“A autoridade competente, os médicos, os examinadores, os armadores, os representantes dos marítimos e todas as outras pessoas interessadas na realização das visitas médicas destinadas a determinar a aptidão física dos futuros marítimos e dos marítimos em atividade deveriam seguir as Diretivas OIT/OMS para a Realização de Exames Médicos de Aptidão Pré-embarque e Periódicos aos Marítimos, incluindo quaisquer versões posteriores, e todas as outras diretivas internacionais aplicáveis, publicadas pela Organização Internacional do Trabalho, a Organização Marítima Internacional ou a Organização Mundial de Saúde.”

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ILO/IMO Guidelines on the medical examinations of seafarers

Em 2013, a Organização Internacional do Trabalho OIT (ILO International Labour Organization), com o apoio da IMO, publica o detalhado e rigoroso documento “Guidelines on the medical examinations of seafarers”, reconhecendo que, tendo em conta o caráter internacional da indústria do transporte marítimo, esta carece de instrumentos normalizadores que harmonizem a implementação efetiva de regras de exames e certificação médica.

Efetivamente, os médicos que realizam tais exames devem ter uma compreensão clara dos requisitos especiais da vida marítima, já que seu julgamento profissional é frequentemente crítico para a vida dos marítimos. Todos os interessados devem poder confiar no certificado médico de um marítimo emitido em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.

Segundo a ILO, disseminar as diretrizes do presente documento e assegurar sua implementação, deve contribuir para a harmonização das normas para os exames médicos dos marítimos e para a melhoria da qualidade e eficácia dos cuidados médicos prestados aos marítimos. Leitura obrigatória para todos os interessados!

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O que diz o Decreto-Lei 34/2015

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (doravante, Convenção STCW). O capítulo II é dedicado ao tema aptidão médica para o serviço dos marítimos, apresentando o seguinte texto no artigo 4:

Comprovação da aptidão física e psíquica
1 — Os marítimos titulares de um certificado de competência ou de um certificado de qualificação, emitidos ao abrigo do disposto na Convenção STCW, e que estejam a prestar serviço em navios abrangidos pelo presente decreto-lei, devem ser também titulares de um certificado médico válido, emitido nos termos do presente capítulo e da secção A-I/9 do Código STCW.
2 — A emissão do certificado médico depende da realização de um exame médico adequado para avaliar e comprovar a aptidão física e psíquica do marítimo para o exercício da atividade em concreto, bem como a repercussão desta e das condições em que a mesma é prestada na saúde do marítimo.
3 — Os exames médicos de aptidão física e psíquica dos marítimos são realizados de acordo com as normas internacionais sobre a matéria em vigor no ordenamento jurídico nacional para cada um dos sectores abrangidos pelo presente decreto-lei e devem ainda garantir que os marítimos satisfazem as normas de acuidade visual em serviço, constantes da tabela A-1/9 do Código STCW, assim como os seguintes critérios de aptidão física e médica:
a) Ter capacidade física para cumprir todos os requisitos de formação básica;
b) Demonstrar audição e expressão verbal adequadas para comunicar eficazmente e detetar quaisquer alarmes sonoros;
c) Não sofrer de qualquer problema médico, distúrbio ou obstáculo ou impedimento que impeça a segurança e eficácia da sua rotina e os serviços de emergência a bordo durante o período de validade do certificado médico;
d) Não sofrer de qualquer problema médico que tenha probabilidade de se agravar pelo serviço a bordo ou tornar o marítimo inapto para esse serviço ou pôr em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo; e
e) Não estar a tomar qualquer medicação que provoque efeitos secundários que possam impedir o julgamento, o equilíbrio ou quaisquer outros requisitos necessários a um desempenho eficaz e seguro da rotina e dos serviços de emergência a bordo.
4 — A aptidão física e psíquica do marítimo é comprovada através da realização dos exames médicos e da emissão do correspondente certificado médico, por médicos com a especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos, ou, na sua falta, por médicos em serviço nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
5 — A lista dos médicos a que os marítimos podem recorrer é publicada na página eletrónica da administração marítima, bem como através do sistema de pesquisa online de informação pública, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
6 — O disposto nos n.os 4 e 5 é aplicável apenas aos exames médicos realizados em território nacional.

Adicionalmente, o artigo 8 define a questão da regulamentação:
1- Os procedimentos relativos à emissão do certificado médico, ao modelo do certificado e ao grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e da saúde.
2- O certificado médico inclui, no mínimo, a informação referida no anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)
1 — Entidade que autoriza e os requisitos ao abrigo dos quais o documento é emitido;
2 — Dados do marítimo:
2.1 — Nome (último, primeiro, do meio);
2.2 — Data de nascimento (dia/mês/ano);
2.3 — Género (Masculino/Feminino);
2.4 — Nacionalidade;
3 — Declaração do profissional de medicina reconhecido:
3.1 — Confirmação que os documentos de identificação foram verificados no local do exame: S/N;
3.2 — A audição cumpre com as normas da secção A-I/9: S/N;
3.3 — Audição sem auxílio satisfatória? S/N;
3.4 — Acuidade visual cumpre com as normas da secção A-I/9? S/N;
3.5 — A visão a cores (1) cumpre com as normas da secção A-I/9? S/N;
3.5.1 — Data do último teste à visão das cores;
3.6 — Apto para serviços de vigia? S/N;
3.7 — Sem limitações ou restrições na aptidão? S/N;
Se «N», especificar limitações ou restrições;
3.8 — O marítimo não sofre de qualquer problema médico que possa agravar-se com o serviço a bordo ou tornar o marítimo inapto para esse serviço ou pôr em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo? S/N;
3.9 — Data do exame: (dia/mês/ano);
3.10 — Data de validade do certificado: (dia/mês/ano);
4 — Detalhes da autoridade emissora:
4.1 — Selo oficial (incluindo o nome) da autoridade emissora;
4.2 — Assinatura da pessoa autorizada;
5 — Assinatura do marítimo — a confirmar que o marítimo foi informado do conteúdo do certificado e do direito de revisão, em conformidade com o parágrafo 6 da secção A-I/9.
(1) Nota: A avaliação da visão das cores deverá ser realizada apenas de 6 em 6 anos.

 

O exemplo da Noruega

A Noruega, um país com cerca de 5 milhões de habitantes, é considerado um dos países mais rico do mundo. Os níveis de produtividade horária, bem como o salário médio por hora na Noruega estão entre os maiores do mundo. A Noruega é uma nação voltada, principalmente, para a navegação e tem a sexta maior frota mercante mundial. Não surpreendem assim, os elevados padrões de normalização e a implementação rigorosa de convenções e de regulamentação internacional.

Em primeiro lugar, a sua autoridade marítima disponibiliza já um certificado médico que respeita as mais recentes deliberações, sendo atualmente exigido aos marítimos que pretendem trabalhar em navios, por várias companhias internacionais um pouco por todo o mundo.

Por outro lado, certificam uma vasta rede de profissionais de medicina, noruegueses assim como estrangeiros, habilitados a realizar exames médicos e a emitir certificados a marítimos, com a chancela da Norwegian Maritime Authority, disponibilizando a sua lista atualizada ao público em geral.

Adicionalmente, as suas instituições são extremamente proactivas, disponibilizando publicações modernas e atualizadas, apoiando os profissionais de saúde e esclarecendo os marítimos. Destacam-se o “Handbook for seafarer medical examiners” de 2013 e o “Textbook of Maritime Medicine”, de 2014, ambos produzidos pelo Norwegian Centre for Maritime Medicine (NCMM).

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Em conclusão

Não necessitamos correr para conseguirmos implementar as convenções e regulamentação internacional. Normalmente os prazos de ratificação e implementação são alargados e permitem uma boa reflexão, preparação e execução de medidas.

Infelizmente, em Portugal, é norma deixar o trabalho necessário para datas limite, nomeadamente nas instituições governamentais responsáveis pelo setor, castigando posteriormente toda a fileira de instituições públicas e privadas que atuam na indústria do transporte marítimo. Aparentemente, a preocupação foca-se nas estratégias e nos resultados, apresentando-se altamente deficitária na definição de modelos concretos, na liderança e execução de projetos e no respeito por prazos.

Por outro lado, o reduzido índice de colaboração e diálogo entre instituições, a excessiva politização de algumas entidades, e a falta de um verdadeiro espírito de comunidade marítima, imperando interesses particulares e o “cada um por si”, dificultam a discussão e o acordo de normas e regulamentação há muito reclamadas, como é o caso da revisão do atual, desatualizado Regulamento de Inscrição Marítima.

O nosso Mar continua a ser gigante, mas, aparentemente, somos poucos e pequenos para tamanha oportunidade.

 

Referências

Convenção STCW 2010

Código STCW 2010 – Parte A

Regulamento de Inscrição Marítima RIM (Decreto-lei 280/2001)

Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) da OIT

Guidelines on the medical examinations of seafarers – 2013

Handbook for seafarer medical examiners – 2013

Textbook of Maritime Medicine V2 – 2014

Compendium of International Labour Conventions and Recommendations – 2015

UK Maritime and Coastguard Agency – Seafarers: medical certification guidance – 2014

Oil & Gas UK Examining Doctors Conference London – 2016

Norwegian Centre for Maritime Medicine (NCMM)

ITF Seafarers

International Seafarers Welfare and Assistance Network (ISWAN)

Norwegian Maritime Authority

Norwegian Maritime Authority – Form for medical examination

American Club Pre-employment Medical Examination Form

 

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