Reforma para Marítimos? Seguro Social Voluntário.

SeguroSocialVoluntario

É Marítimo e exerce atividade profissional em barcos e navios de empresas estrangeiras, ou em navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira? O regime do Seguro Social Voluntário interessa-lhe!

O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo, que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptos para o trabalho, que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social, nomeadamente os Marítimos a exercer atividade profissional em barcos e navios de empresas estrangeiras, ou em navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira).

Quem pode inscrever-se no seguro social voluntário
• Cidadãos nacionais (inclui os cidadãos da União Europeia) e cidadãos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal há mais de um ano;
• Cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontra vinculado;
• Trabalhadores marítimos e vigias portugueses que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras;
• Trabalhadores marítimos portugueses que exerçam atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca;
• Tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira;
• Voluntários sociais a exercerem atividade não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros;
• Agentes da cooperação que reúnam as condições definidas no respetivo estatuto, que celebrem contrato para prestar serviço no quadro das relações do cooperante e que não sejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório de outro país;
• Bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não estejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório
• Praticantes desportivos de alto rendimento
• Estagiários com contratos de estágio celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho
• Jovens abrangidos pela medida Emprego Jovem Ativo.

Como requerer
A inscrição deve ser requerida através de formulário Mod. RV1007-DGSS (Inscrição/enquadramento e alteração de elementos).

Documentos a apresentar
Trabalhadores a exercer atividade profissional em barcos de empresas estrangeiras:
• Cópia do contrato de trabalho celebrado com o armador estrangeiro devidamente autenticada;
• Fotocópia da declaração de aptidão para embarque, emitida pela inspeção médica das capitanias dos portos.

Informação detalhada

http://www.seg-social.pt/seguro-social-voluntario

http://www.seg-social.pt/documents/10152/13198/Seguro_social_voluntario

 

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