Plano Mar-Portugal

ENM2020

Plano Mar-Portugal  |  Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020
Dada a sua relevância para o sector, o Transporte Marítimo Global apresenta-lhe um extracto, da recente Resolução do Conselho de Ministros 12/2014.

Através da Resolução do Conselho de Ministros 12/2014, revoga-se a ENM 2006-2016 e adopta-se a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020).
Vale a pena conhecer.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, aprovou a primeira Estratégia Nacional para o Mar (ENM), prevista para vigorar de 2006 a 2016.
Em 2012, chegados a meio do período previsto para a execução da ENM 2006-2016, foi iniciada uma reflexão sobre a oportunidade de proceder à sua revisão e actualização.
Sem prejuízo dos resultados alcançados pela ENM 2006-2016, a ausência de um plano de acção para a sua execução dificultou o seu acompanhamento e avaliação e impediu a verificação objectiva da evolução da situação e da eficácia dos planos e programas aplicados no âmbito daquela Estratégia.

Estas vicissitudes da ENM 2006-2016, aliadas às novas ambições que se colocam hoje ao mar português, as quais não encontram ali uma resposta plena, determinaram a necessidade de elaborar uma nova Estratégia, que deverá vigorar até 2020.

A ENM 2013-2020 centra-se em cinco grandes objetivos:
i) recuperar a identidade marítima nacional num quadro moderno, pró-activo e empreendedor;
ii) concretizar o potencial económico, geoestratégico e geopolítico mediante a criação de condições para atrair investimento, nacional e internacional, e a promoção do crescimento, do emprego, da coesão social e da integridade territorial;
iii) aumentar, até 2020, a contribuição directa do sector mar para o Produto Interno Bruto nacional em 50%;
iv) reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional, estimulando o desenvolvimento de novas áreas de acção;
v) consagrar Portugal, a nível global, como nação marítima e parte incontornável da Política Marítima Integrada e da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico.

No sentido de alcançar estes objectivos, a ENM 2013-2020 estabelece um conjunto de acções que se encontram estruturadas no Plano Mar-Portugal (PMP).
A versão integral da ENM 2013-2020, a qual inclui anexos, apêndices e adendas é disponibilizada no sítio da Internet da Direcção-Geral de Política do Mar (DGPM).

Modelo de Desenvolvimento
A ENM 2013-2020 assenta num novo paradigma para o desenvolvimento sustentado, orientado pela visão da Comissão Europeia para o sector marítimo: o «Crescimento Azul». O «Crescimento Azul» procura identificar e dar apoio a actividades com elevado potencial de crescimento a longo prazo, eliminando obstáculos administrativos que dificultem o crescimento e promovendo o investimento na investigação, assim como desenvolvendo competências através da educação e formação profissional. Visa-se, desta forma, aumentar a competitividade da economia e gerar um incremento do emprego e de quadros qualificados, reforçando a coesão social.

Desafios do modelo de desenvolvimento
Administração
A ineficiência das políticas públicas deve ser reduzida e o modelo de governação tradicional devidamente transformado, a fim de minimizar os obstáculos na prossecução dos objetivos propostos pelo «Crescimento Azul».
Para aumentar a competitividade e o desenvolvimento do sector marítimo, há que eliminar sobreposições de competências e reduzir a burocracia, captando deste modo o investimento privado e evitando o seu estrangulamento.
Cultura e comunicação
O «Crescimento Azul» implica um maior grau de percepção do valor do mar como activo estratégico e do papel cada vez mais importante que este desempenhará na melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Importa, por isso, sensibilizar e dar a conhecer, de forma mais eficaz, o papel do mar e das actividades que nele têm lugar, tendo em conta as suas múltiplas vertentes, nomeadamente cultural, social, educacional, ambiental e económica, assim como o seu potencial ligado às novas oportunidades, ao empreendedorismo, à inovação e à investigação e desenvolvimento (I&D).
Educação, ciência e tecnologia
A nova economia do mar apresenta problemas complexos de base tecnológica na maior parte dos seus vectores de desenvolvimento, os quais requerem o envolvimento de uma força de trabalho altamente qualificada.
O reconhecimento, a manutenção e a valorização das qualificações profissionais das gerações actuais e futuras são fundamentais para manter e fixar quadros especializados em toda a gama de actividades ligadas ao mar.
Presentemente, não estão asseguradas as condições necessárias para a educação e treino dessa força de trabalho, particularmente aquelas que permitam a qualificação de um número crescente de técnicos nas disciplinas ligadas ao mar, em todas as suas vertentes. Para esse efeito, será também necessário avaliar as oportunidades criadas pela ENM 2013-2020 para os profissionais do futuro, atraindo os jovens para estes mercados de trabalho.

O conhecimento é transversal a todas as áreas de actuação da ENM 2013-2020 e implica uma prevalência das componentes de I&D. A agenda dos programas de I&D deve pressupor o investimento em recursos humanos qualificados e em infraestruturas de ciência e tecnologia ligadas aos mares e oceanos, bem como a optimização dos recursos existentes, o fomento e reforço da cooperação, a partilha de meios entre instituições nacionais e a participação activa e devidamente enquadrada nas redes internacionais.

Domínios de intervenção
O «Crescimento Azul» identifica cinco domínios estratégicos de intervenção preferencial, designadamente a energia azul, a aquicultura, o turismo marítimo, costeiro e de cruzeiros, os recursos minerais marinhos e a biotecnologia azul.

Sobre os portos, transportes e logística
O sector dos portos comerciais tem tido um desenvolvimento económico significativo, acompanhado de uma diversificação da oferta de infraestruturas e serviços portuários, associado a um aumento da disponibilidade de competências e capacidades para atender tráfegos com requisitos significativos, como sejam a importação/exportação e transhipment de carga contentorizada ou os produtos petrolíferos, gás natural e carvão.

O alargamento do Canal do Panamá, operacional em 2014, permitirá a passagem de navios de ainda maior porte e capacidade de carga.
Portugal detém um posicionamento estratégico na fachada atlântica da Península Ibérica e no cruzamento das principais rotas equatoriais e meridionais de tráfego marítimo. O cabal aproveitamento deste potencial deverá ser feito com base numa oferta integrada, com portos capazes de receber os maiores navios do tráfego intercontinental, nomeadamente porta-contentores.

O porto de Sines é um dos poucos portos de águas profundas à escala europeia, sendo actualmente um dos raros portos na fachada atlântica da costa ibérica capaz de responder àqueles requisitos, podendo constituir-se como uma porta de entrada e saída de mercadorias na Europa de grande relevo.
Será igualmente de assinalar que o Plano Estratégico dos Transportes, publicado em Novembro de 2011, prevê os estudos de viabilidade inerentes ao aumento da capacidade para recepção de navios do tráfego intercontinental, designadamente no segmento da carga contentorizada.

Por sua vez, a aposta, no contexto da Estratégia «Europa 2020», no desenvolvimento da infraestrutura da rede de transportes da Europa, com base na inovação e abordando os desafios ambientais, climáticos e energéticos, através de sistemas de transportes não poluentes e de baixo nível de emissão de carbono, incentiva a transferência do tráfego de mercadorias intra-europeu com distâncias superiores a 300 km para os modos ferroviário, marítimo e fluvial, promovendo o transporte marítimo de curta distância e a dinamização das autoestradas do mar, potenciando o desenvolvimento do sector marítimo portuário.

A atividade da marinha mercante nacional perdeu dimensão enquanto atividade produtiva, não tendo conseguido acompanhar a concorrência criada pela liberalização do sector. Também neste âmbito, o momento é de oportunidade para, tirando partido da conjugação dos factores antes enunciados, criar uma nova dinâmica de desenvolvimento em linha com um novo paradigma de transporte marítimo.
O contexto actual é, portanto, favorável a um crescimento continuado neste sector.


Síntese de acções a desenvolver em Áreas Programáticas específicas

Área Programática – Educação, Ciência e Tecnologia
• Promoção da literacia nacional do mar através da acção em contexto escolar e em contexto não formal, promovendo, para a primeira, a inclusão nos conteúdos educativos de todas as fases de ensino, das matérias e factos marítimos adequados, e, para a segunda, a disponibilização de materiais e a realização de programas de sensibilização e educação.
• Incremento das componentes de especialização nos curricula do ensino superior e no quadro de ensino técnico-profissional, assegurando o encontro das qualificações e competências com o mercado de trabalho e a oferta de emprego.
• Fortalecimento da componente de internacionalização da ciência e tecnologia, através da participação em consórcios e redes de excelência internacionais.

Área Programática – Portos, Transportes e Logística
• Desenvolvimento de programas promovendo a conectividade com centros de investigação.
• Promoção de I&D nacional e participação em projectos nacionais e comunitários tendentes à conceptualização e implementação de soluções tecnológicas inovadoras, designadamente das que conduzam à redução de emissões de CO2 no âmbito do transporte marítimo.
• Promoção da multimodalidade e integração logística com base nas componentes portuárias e de transporte marítimo.
• Desenvolvimento de um mercado eficiente de gás natural, designadamente ao nível grossista, que permita a promoção da instalação de postos de abastecimento verdes, que permitam, designadamente, o abastecimento de gás natural de navios.

Nota Importante
O texto apresentado constitui um extracto sectorial resumido, não dispensando a leitura atenta do documento completo em Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014

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