Port State Control

PSC

Anualmente, são realizadas mais de 18.000 inspecções a bordo de navios estrangeiros, nos portos que fazem parte do ParisMoU, assegurando que cumprem as regras de segurança internacional e de protecção do meio ambiente e garantindo que as tripulações têm condições de vida adequadas.

A responsabilidade pelo controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios incumbe, em primeiro lugar, ao Estado de bandeira. Apoiando-se, na medida do necessário, em organizações reconhecidas, o Estado de bandeira garante plenamente a eficácia das inspeções e vistorias efetuadas no âmbito da emissão dos certificados pertinentes. A responsabilidade pela manutenção do estado do navio e do seu equipamento, depois de realizadas as vistorias para cumprimento dos requisitos das convenções aplicáveis ao navio, compete à companhia do navio.

Todavia, verifica-se que um certo número de Estados de bandeira descuram gravemente a aplicação e o cumprimento das normas internacionais. Por conseguinte, como segunda linha de defesa contra os navios que não obedecem às normas internacionais, surgiu a necessidade de existir um outro nível de controlo da conformidade com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, o qual é assegurado, tal como previsto nos instrumentos internacionais, pelo Estado do porto.

Importa clarificar que as inspecções realizadas pelo Estado de porto não substituem, em nenhum momento, as responsabilidades que cabem ao Estado de bandeira.

O conceito do Controlo pelo Estado do porto (PSC) foi introduzido pela Organização Marítima Internacional através da sua Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW). O artigo X da Convenção STCW exige que as Partes ao acordo apliquem os requisitos STCW a todos os navios que escalem os seus portos de modo que não haja desvantagem competitiva para os navios que arvoram bandeira de estados que não são Parte à Convenção.

Este princípio sustenta agora muitos dos regulamentos da IMO, e o PSC tornou-se um elemento essencial do cumprimento internacional das normas regulamentares.

Reconhecendo que uma abordagem harmonizada na realização, pelos Estados-membros da União Europeia, das inspeções pelo Estado do porto aos navios que escalem os seus portos evitará distorções da concorrência e que a existência de um quadro jurídico comunitário, harmonizando os procedimentos dessas inspecções, é fundamental para assegurar a aplicação uniforme dos princípios de segurança da navegação e de prevenção da poluição que estão no âmago das políticas comunitárias de transportes e de ambiente, o Conselho adoptou a Directiva n.º 95/21/CE, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto).

A Directiva n.º 2009/16/CE, que foi transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 61/2012, introduz uma reforma profunda no sistema de inspecções que vigorava anteriormente, ao substituir o limite mínimo quantitativo de 25 % de navios inspeccionados anualmente por Estado-membro, por um objectivo colectivo: a inspecção de todos os navios que escalem os portos da União Europeia.
Aumenta-se, assim, a frequência das inspecções aos navios com perfil de risco elevado, os quais passam a ser inspeccionados de seis em seis meses, e diminui-se o número de inspecções aos navios de qualidade e que apresentem um perfil de baixo risco.
Estas alterações proporcionam ainda aos operadores do sector do transporte marítimo um quadro concorrencial mais equitativo, reduzindo a concorrência desleal representada pelos navios que não cumprem as normas internacionais, os quais passarão a ser objecto de sanções mais severas, e dando aos operadores de navios de qualidade o benefício de um regime de inspecções mais leve.

Informação adicional em ParisMoU e DGRM

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