MLC 2006 – o quarto pilar

ILO

Convenção do trabalho Marítimo
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (ILO International Labour Organization) adoptou, em 7 de Fevereiro de 2006, a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC 2006), com o objectivo de criar um instrumento único e coerente que incorpora, tanto quanto possível, todas as normas actualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, bem como princípios fundamentais de outras convenções internacionais sobre trabalho.

A Convenção entrou em vigor em 20 de Agosto de 2013, 12 meses após o registo da sua ratificação pelos primeiros 30 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os quais representam pelo menos 33% da arqueação bruta da frota mundial da marinha de comércio. Os Estados que ratificarem posteriormente a Convenção ficarão vinculados às suas disposições 12 meses após o registo da ratificação. O ponto de situação da ratificação da MLC 2006 pelos Estados-membros da OIT pode ser acompanhado na informação ILO.

Organização
A MLC 2006 está organizada em três partes principais: os artigos, que surgem em primeiro lugar, estabelecem os princípios e obrigações gerais. Seguem-se as regras e as disposições do código mais detalhadas (com duas partes, Parte A e Parte B). Um dos aspectos mais inovadores da MLC, 2006, no que diz respeito às Convenções da OIT, é a certificação das condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo dos navios.

A MLC 2006 destina-se a ser um instrumento universalmente aplicável, constituindo-se como o quarto pilar da regulamentação internacional do sector da marinha de comércio, complementando convenções fundamentais da Organização Marítima Internacional – a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS), a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL).

Regulamentação
A MLC 2006 regula os requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação e qualificações para o trabalho a bordo de navios da marinha de comércio, as condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, serviços de recrutamento e colocação de marítimos, duração do trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança, alojamento, instalações de lazer, alimentação e serviço de mesa, protecção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra, prevenção de acidentes, bem-estar e protecção em matéria de segurança social, procedimentos de queixas a bordo e pagamento de retribuições.

Âmbito de Aplicação
A MLC 2006 aplica-se a todos os navios pertencentes a entidades públicas ou privadas habitualmente afectos a actividades comerciais, com excepção dos navios de guerra e dos navios de guerra auxiliares, dos navios afectos à pesca ou a atividade análoga, e das embarcações de construção tradicional.
Todos os navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 que arvorem a bandeira portuguesa e que efectuem viagens internacionais ou viagens entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou entre estas Regiões, deverão possuir, até que a MLC 2006 seja ratificada por Portugal, um documento de conformidade do trabalho marítimo e uma declaração provisória de conformidade do trabalho marítimo, ou um documento de conformidade do trabalho marítimo provisório.

Estado de Bandeira e Estado do Porto
A MLC 2006 regula ainda as obrigações dos Estados, enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, tendo em vista o cumprimento e o controlo da aplicação da MLC 2006, por parte dos navios que arvorem bandeiras de Estados que a ratificaram.
As responsabilidades na qualidade de Estado de bandeira dos navios, envolvem a instituição de um sistema de inspecção e de certificação, com vista a assegurar que as condições de trabalho e de vida dos marítimos afectos a esses navios, são conformes às normas da MLC 2006. O sistema de certificação inclui o certificado de trabalho marítimo, completado pela declaração de conformidade do trabalho marítimo ou, em certos casos, um certificado provisório de trabalho marítimo, atestando que o navio foi inspeccionado pelo Estado de bandeira e que as disposições obrigatórias da MLC 2006 relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos são cumpridas.
A MLC 2006 prevê que o sistema de inspecção e de certificação, no âmbito da responsabilidade do Estado de bandeira, pode ser assegurado por instituições públicas ou organizações reconhecidas para o efeito.

As disposições da MLC 2006, relativas às responsabilidades do Estado do porto, prevêem que qualquer navio que arvore a bandeira de outro Estado e que, no decurso normal da sua atividade, faça escala num porto ou fundeadouro nacionais pode ser inspeccionado, para se verificar a conformidade das condições de trabalho e de vida dos respectivos marítimos com as disposições daquela convenção. A inspecção realizada pelo Estado do porto, deve verificar o cumprimento das disposições obrigatórias da MLC 2006, caso o Estado de bandeira do navio tenha ratificado a MLC 2006, ou, caso não o tendo feito, de assegurar que o tratamento dado a esses navios e às suas tripulações, não é mais favorável do que o reservado aos navios que arvoram a bandeira de um Estado, que seja parte da MLC 2006, sendo o navio sujeito a uma inspecção mais detalhada.

Autoridade Competente
Até à designação definitiva das entidades competentes para os efeitos previstos na MLC 2006, foi cometido à Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, através da Portaria n.º 293/2013, o desempenho das tarefas decorrente das responsabilidades que cabem a Portugal, enquanto Estado de bandeira relativamente às matérias referidas naquela convenção.

Fonte: DGRM 

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