MLC 2006 Um Guia para os Marítimos – Publicação gratuita

Assimar

MLC 2006 Um Guia para os Marítimos – Publicação gratuita
A ASSIMAR – Associação dos Marítimos Portugueses, publicou um Guia para os Marítimos, sobre a Convenção do Trabalho Marítimo, conhecida como MLC 2006. Esta edição, disponível apenas em versão impressa, apresenta ao longo de 65 páginas, informação detalhada sobre este tema estratégico.

A Convenção do Trabalho Marítimo
A Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, conhecida pelo acrónimo MLC 2006, entrou em vigor a 20 de Agosto de 2013 e constitui uma nova “carta dos direitos”, garantindo a protecção dos cerca de 1,5 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, bem como condições equitativas para os armadores.
A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi ratificada, até à data, por 53 países e estabelece requisitos mínimos para os trabalhadores marítimos que trabalham em navios. Contém provisões sobre as condições de emprego, horários de trabalho e de descanso, alojamento, instalações recreativas, alimentação, cuidados de saúde e bem-estar e protecção social.

Esta Convenção aplica-se a todos os navios pertencentes a entidades públicas ou privadas habitualmente afectos a actividades comerciais, com excepção dos navios afectos à pesca ou a actividade análoga, das embarcações de construção tradicional como dhows e juncos e dos navios e unidades auxiliares da marinha de guerra. Para os efeitos da convenção, navio designa qualquer embarcação que não navegue exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas imediações ou em zonas onde se aplique uma regulamentação portuária.

Apoios
A convenção tem o apoio total da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte (ITF), que representa os trabalhadores marítimos, e da Federação Internacional de Armadores (ISF). A convenção é também apoiada pela Organização Marítima Internacional (IMO), que supervisiona o sector dos transportes marítimos e é responsável pela prevenção da poluição marinha provocada por embarcações.

A MLC 2006 é considerada o “quarto pilar” dos regulamentos marítimos mais importantes que cobrem os transportes marítimos internacionais, juntamente com a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida humana no Mar (SOLAS); a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL); e a Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW).

Estrutura
A Convenção é composta por três partes distintas, mas ligadas entre si, nomeadamente os Artigos, as Regras e o Código. Os Artigos e as Regras estabelecem os direitos e os princípios fundamentais, bem como as obrigações fundamentais dos Membros que ratificaram a Convenção. O Código indica o modo de aplicação das Regras, sendo composto por uma Parte A (normas obrigatórias) e uma Parte B (princípios orientadores não obrigatórios).
As Regras cobrem aspectos muito diversos tais como condições de trabalho, horários de trabalho e repouso, acomodações, áreas de recreio, alimentação, protecção na doença, cuidados médicos e segurança e protecção social. As disposições das Regras e do Código estão agrupadas sob os seguintes cinco títulos:
▪Título 1: Condições mínimas exigidas para o trabalho dos marítimos a bordo dos navios; ▪Título 2: Condições de trabalho;
▪Título 3: Alojamento, lazer, alimentação e serviço de mesa;
▪Título 4: Protecção da saúde, cuidados médicos, bem-estar e protecção em matéria de segurança social;
▪Título 5: Cumprimento e aplicação das disposições.

O Título 5 inclui uma especificação das responsabilidades do Estado da Bandeira, do Estado do Porto e dos fornecedores de mão-de-obra. Define também, como evidência do cumprimento da Convenção pelos navios dos Estados Membros, que estes deverão possuir um Certificado de Trabalho Marítimo e uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, os quais correspondem a um ciclo de certificação de 5 anos.

O Certificado e a Declaração, aplicam-se aos navios que arvorem bandeiras de Estados Membros da Convenção e que possuam arqueação bruta igual ou superior a 500GT, que efectuem viagens internacionais ou que operem a partir de um porto, ou entre dois portos de outro país. Existe ainda a possibilidade de realizar uma certificação voluntária para navios com menos de 500GT, navios que arvorem bandeiras de países que não ratificaram a convenção, ou navios pertencentes a estados que pré-ratificaram a Convenção.

Responsabilidades
A MLC 2006 exige que todos os navios a que ela se aplica, levem a bordo um Certificado de Trabalho Marítimo e uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, atestando que as condições de trabalho e de vida da gente do mar naquele navio, foram inspeccionadas e satisfazem as exigências da legislação nacional.
Essa Declaração, deve especificar os requisitos nacionais para a implementação da Convenção e estipular as medidas adoptadas pelo armador, para assegurar a conformidade com tais requisitos nos seus navios.

Assim, as empresas cujos navios costumam aceder a portos de países que já ratificaram a MLC 2006, devem assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos e documentais, os quais serão objecto de inspecção por parte do Controle de Estado de Porto (Port State Control, PSC) e, em caso de incumprimento grave, podem levar à detenção do navio.

O cumprimento dos requisitos necessários, passará por uma estreita colaboração entre os armadores, as agências de recrutamento de tripulações e as companhias operadoras dos navios, em parceria com as sociedades classificadoras e administrações de bandeira.

MLC 2006 em Portugal
Portugal não ratificou ainda esta Convenção, mas bandeiras importantes, tais como o Chipre, a Libéria, o Panamá, as Bahamas e as Ilhas Marshall, já o fizeram.

Atendendo a que ainda não foi possível concluir o processo de ratificação da citada convenção e implementar a respectiva regulamentação em Portugal, o Ministério da Economia e do Emprego e o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território publicou, no dia 14 de Maio, a Portaria conjunta 293/2013 relativa à implementação das disposições da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC 2006).

A Portaria 293/2013 designa temporariamente a Direcção–Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos como entidade responsável pela desempenho das tarefas decorrentes das responsabilidades que cabem a Portugal enquanto Estado de bandeira relativamente à MLC 2006. Esta designação permite, assim, estabelecer orientações aos armadores com navios a arvorar bandeira portuguesa, sobre a implementação das disposições da MLC 2006, até à conclusão definitiva do processo de ratificação, que se aguarda para breve.
Portaria Relativa à Implementação das Disposições MLC 2006

Informação adicional:
ILO MLC2006 Informação geral (inglês)
ILO MLC2006 Texto Original (português)
Lista actualizada de Países que ratificaram a MLC2006

Onde se pode obter a publicação “MLC 2006 Um Guia para os Marítimos”?
Esta publicação não se encontra à venda, sendo entregue gratuitamente aos interessados, que a deverão levantar directamente nas instalações da ASSIMAR, no Cais da Rocha Conde de Óbidos, Armazém 113, em Lisboa. Para informação adicional, contacte a ASSIMAR através do telefone +351 21 391 8150 ou email assimar.port@gmail.com