Auxílios a armadores portugueses

armadoresDo ponto de vista nacional e do ponto de vista da União Europeia, existem razões de fundo para a recuperação, a manutenção e o incremento da frota comunitária de registo convencional, razões que têm sido amplamente divulgadas e evidenciadas a nível interno e ao nível da própria Comissão Europeia.

Tais razões conduziram a orientações comunitárias, sobre os auxílios estatais aos transportes marítimos, orientações adoptadas pela Comissão Europeia em 17 de janeiro de 2004, que enquadram as políticas de auxílios aos transportes marítimos dos Estados-Membros, tendo em vista atenuar a falta de competitividade, das frotas sob bandeiras de países da União Europeia no mercado mundial.

Os encargos com a tripulação, ao serviço de navios de registo convencional dos Estados-Membros da Comunidade, constituem a componente de custo determinante para a falta de competitividade das respectivas frotas. Um número significativo de Estados-Membros da União Europeia tem vindo a implementar internamente medidas de auxílio, tendo por referência a componente fiscal e social associada a esses encargos.

Reconhecendo a necessidade de apoiar a marinha de comércio nacional, com este tipo de auxílios aos armadores portugueses, de forma a atenuar os encargos com tripulações afectas a navios registados nos órgãos locais da Autoridade Marítima (registo convencional português), disponibilizou-se no PIDDAC para 2013, a verba de € 3 043 596, 00 para o designado Projeto de “Investimento Estruturante na Marinha de Comércio Nacional”.

Segundo propostas apresentadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), foram definidas regras de atribuição do montante de auxílio referido, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012, apresentadas a 3 de Abril de 2013 em Diário da República (2.ª série – N.º 65), através do Despacho n.º 4647/2013, do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Foi assim determinado conceder um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais são proprietários, com excepção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local. O disposto anteriormente, entendeu-se igualmente aplicável aos armadores nacionais, locatários de navios adquiridos no âmbito de contratos de locação financeira, ou afretadores de navios em casco nu, com opção de compra, registados a título temporário no registo convencional.

Assumiu-se que o cálculo do subsídio a atribuir a cada armador é baseado no montante global de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares correspondente ao ano 2012, relativo aos tripulantes embarcados em navios abrangidos pelo presente despacho e o montante global das contribuições entregues no ano 2012 à segurança social, relativo aos descontos efectuados aos tripulantes embarcados em navios abrangidos e ao valor suportado por parte do armador relativo aos mesmos tripulantes.

As candidaturas ao subsídio foram dirigidas ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O IMT apreciou as candidaturas e submeteu o processo a despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, identificando os montantes de apoio a conceder por armador e por navio.

Em 25 de Julho foram apresentados em Diário da República (2.ª série – N.º 142), através do Despacho n.º 9808/2013 do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os resultados das candidaturas e montantes de auxílio atribuído.
O valor global das candidaturas elegíveis ultrapassou a verba disponível, pelo que se entendeu proceder à distribuição pro rata dos montantes apurados para as candidaturas apresentadas, em conformidade com o estabelecido nas regras definidas.

O montante global de subsídios a atribuir aos armadores nacionais ficou assim reduzido, numa primeira fase, para € 2 590 979,00, tendo sido atribuídos às seguintes entidades:
– “Empresa de Navegação Madeirense, Lda.”, o subsídio de € 301 608,34 respeitante ao navio Funchalense 5;
– “Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S.A.”, o subsídio de € 273 754,16, respeitante ao navio Furnas e € 288 836,65 respeitante ao navio Corvo;
– “Box Lines – Navegação Internacional, S.A.”, o subsídio de € 265.098,80 respeitante ao navio Ponta do Sol e € 141.964,61 respeitante ao navio Madeirense 3;
– “Transinsular – Transportes Marítimos Insulares, S.A.”, o subsídio de € 266 566,01 respeitante ao navio Monte Brasil; € 284 440,00 respeitante ao navio Monte da Guia; € 275 302,45 respeitante ao navio Insular; € 281 034,71 respeitante ao navio Sete Cidades e € 2 126,58 respeitante ao navio Ponta do Sol;
– “Vieira & Silveira – Transportes Marítimos S.A.”, o subsídio de € 210 246,69 respeitante ao navio Ilha da Madeira.