Legislação para atividades marítimas

Talant de Bien Faire

A Marinha representa uma moldura institucional com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de acção militar que constitui o ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado de Armada, e uma componente de acção não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional.

Uma importante iniciativa incluída na componente de acção não militar, consiste na disponibilização de uma plataforma de Legislação para as Actividades Marítimas, actualizada, bem gerida e completa, onde se evidencia a Vontade e a Capacidade da Marinha Portuguesa de Bem Fazer.

A plataforma inclui os seguintes temas:
• Espaços marítimos e competências
• Pesca e aquicultura
• Actividades de recreio e lúdicas
• Actividades subaquáticas
• Actividades marítimo-turísticas
• Pessoal: documentos, segurança e condições de trabalho
• Radiocomunicações
• Navegabilidade, requisitos de operação e de identificação
• Poluição
• Controlo de tráfego marítimo
• Imigração ilegal e tráfico de pessoas
• Delitos fiscais e tráfico
• Áreas protegidas
• Legislação complementar e outra documentação
• Código e processo penal e contra-ordenacional

A visitar, consultar e divulgar!
http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/leg_fisc_mar_internet.htm

Nota:
A Marinha disponibiliza esta compilação de legislação com as mais recentes actualizações, para fins informativos, não assumindo, no entanto, qualquer responsabilidade por eventuais omissões ou lapsos. A pesquisa nos documentos de trabalho não dispensa a consulta das normas legais em vigor publicadas nas edições e suportes originais.